POLÍTICA DE REEMBOLSO, TROCA, DEVOLUÇÃO, CHARGEBACK E FRAUDE

LITORAL MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 11.367.747/0001-07

 

1. ABRANGÊNCIA

Esta Política regula as condições de troca, devolução, reembolso, chargeback e prevenção à fraude aplicáveis às vendas realizadas pela Litoral Max Distribuidora de Produtos LTDA, nos canais:

Site oficial e domínios institucionais

Marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Amazon, Magalu, Google Shopping, Facebook, Instagram, WhatsApp)

Vendas diretas B2B e B2C

As regras variam conforme o perfil da venda (B2B ou B2C) e o canal utilizado, prevalecendo sempre as condições informadas no momento da compra.

 

2. CLASSIFICAÇÃO DAS VENDAS

🔹 B2C – VAREJO

Vendas destinadas a pessoas físicas, para consumo final, regidas prioritariamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

🔹 B2B – ATACADO

Vendas destinadas a pessoas jurídicas, revendedores ou compradores profissionais, regidas por relação comercial empresarial, não se aplicando automaticamente o direito de arrependimento do CDC.

 

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (B2C)

Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor B2C poderá desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, desde que:

O produto esteja sem uso

Em perfeitas condições

Com embalagem original, acessórios e nota fiscal

Após análise e aprovação, será realizado reembolso conforme o meio de pagamento original.

 

4. TROCAS E DEVOLUÇÕES

4.1 Condições gerais

Serão aceitas trocas ou devoluções nos casos de:

Produto com defeito de fabricação

Produto avariado no transporte

Produto em desacordo com o pedido

O cliente deverá comunicar o ocorrido imediatamente ou em prazo razoável, pelos canais oficiais.

 

4.2 B2C – Varejo

Produtos com defeito: conforme prazos legais do CDC

A troca ou reembolso ocorrerá após análise técnica

O reembolso poderá ser total ou parcial, conforme o caso

 

4.3 B2B – Atacado

Trocas ou devoluções somente serão aceitas mediante análise e aprovação prévia

Não são aceitas devoluções por arrependimento ou excesso de estoque

Produtos personalizados, fracionados ou sob encomenda não são passíveis de devolução, salvo defeito comprovado

 

5. CONFERÊNCIA NO ATO DA ENTREGA

O cliente deve:

Conferir mercadoria, volumes e integridade no recebimento

Registrar ressalvas no comprovante de entrega ou nota fiscal

A ausência de ressalva presume o recebimento em perfeitas condições, limitando futuras reclamações.

 

6. REEMBOLSOS

6.1 Forma de reembolso

Os reembolsos serão realizados:

Pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra

Dentro dos prazos definidos pela operadora financeira ou marketplace

A Litoral Max não se responsabiliza por prazos internos de estorno das instituições financeiras.

 

7. CHARGEBACK E RELAÇÃO COM REEMBOLSO

7.1 Vedação de duplicidade

O cliente não deverá solicitar reembolso diretamente à empresa e, simultaneamente, abrir chargeback junto à operadora ou marketplace.

A abertura de chargeback suspende automaticamente qualquer processo de troca ou reembolso em andamento.

 

7.2 B2C – Varejo

Em caso de chargeback:

O pedido poderá ser bloqueado ou cancelado

A empresa apresentará provas à operadora ou marketplace

Caso o chargeback seja confirmado, não haverá novo envio ou reembolso adicional

 

7.3 B2B – Atacado

Em vendas B2B, o chargeback não descaracteriza a obrigação de pagamento, especialmente quando houver:

Nota fiscal emitida

Comprovante de entrega

Relação comercial recorrente

Nesses casos, o comprador permanecerá responsável pelo valor integral.

 

8. FRAUDE E MÁ-FÉ

Será considerada fraude, entre outras hipóteses:

Uso indevido de dados de terceiros

Contestação indevida após recebimento do produto

Alegação falsa de não reconhecimento da compra

Tentativa de reembolso em duplicidade

Confirmada a fraude, a Litoral Max poderá:

Cancelar pedidos

Bloquear cadastros

Reter valores conforme permitido por lei

Comunicar autoridades e plataformas

Adotar medidas judiciais cabíveis

 

9. MARKETPLACES

Nas vendas realizadas por marketplaces:

Aplicam-se esta Política e as regras da plataforma

Reembolsos, mediações e prazos poderão ser definidos pelo marketplace

A Litoral Max não possui ingerência sobre decisões internas dessas plataformas

 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Litoral Max não se responsabiliza por:

Estornos realizados unilateralmente por operadoras

Fraudes praticadas por terceiros fora de seu controle razoável

Decisões administrativas de marketplaces

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política integra e complementa:

Termos de Uso

Política de Privacidade

Política de Envio

Em caso de conflito, prevalecerá a interpretação mais compatível com a legislação aplicável e a natureza da operação (B2B ou B2C).

 

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Peruíbe/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.